Direito Militar

3.1.5.1. BRASIL. Decreto-Lei 1.001/69. Código Penal Militar. (Art. 9º, 149 ao 166, 187 ao 196, 202, 203, 298);
3.1.5.2. BRASIL. Decreto-Lei 1.002/69. Código de Processo Penal Militar. (Art. 9º, 29, 220 ao 224, 243
ao 244);