Direito Penal

3.1.2. Direito Penal:
3.1.2.1. BRASIL. Decreto-Lei 2.848/40. Código Penal (Art. 1º ao 6º, 13 ao 18, 23 ao 28, 100 ao 106,
121 ao 137, 146 ao 183, 213 ao 234-B, 286 ao 305, 311 ao 333, 338 ao 359);