Direitos Humanos

3.1.1. Direitos Humanos:
3.1.1.1. BRASIL. Constituição Federal de 1988 (Art. 5º);
3.1.1.2. ONU. Declaração Universal dos Direitos do Humanos, ONU 1948;
3.1.1.3. ONU. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica, 1969);