Leis Especiais

3.1.4. Leis Especiais:
3.1.4.1. BRASIL. Lei 7.716/89 – Define os crimes de preconceito de raça ou de cor.
3.1.4.2. BRASIL. Lei 8.069/90 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (Art. 103 a 129 e 225 a 258-C).
3.1.4.3. BRASIL. Lei 9.099/95. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências (Art. 60 ao 92).
3.1.4.4. BRASIL. Lei 9.455/97 – Define os crimes de tortura e dá outras providências.
3.1.4.5. BRASIL. Lei 9.503/97 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro (capítulo XV – das infrações; capítulo XVI – das penalidades; capítulo XVII – das medidas administrativas; capítulo XIX – dos crimes de trânsito).
3.1.4.6. BRASIL. Lei 10.826/03 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
3.1.4.7. BRASIL. Lei 11.340/06 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobrea Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
3.1.4.8. BRASIL. Lei 11.343/06, Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas –
Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e
dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito
de drogas; define crimes e dá outras providências.
3.1.4.9. BRASIL. Lei 13.869/19 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.